STJ AUTORIZA USO DE SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL

16 junho 2020

STJ AUTORIZA USO DE SEGURO GARANTIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL

Postado por Flavio LangoniTags

Notícia publicada no site Consultor Jurídico destaca que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva autorizou a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia em ação contra uma operadora de telefonia móvel, que teve duas penhoras realizadas, em valores de R$ 130,5 mil e R$ 650 mil. O ministro aplicou precedente da 3ª Turma ao decidir caso.
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Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, esse entendimento foi atualizado pelo CPC/2015, que equiparou as duas modalidades, desde que o valor seja acrescido em 30% no seguro garantia. A decisão cita precedentes que denotam a necessidade de compatibilização com o princípio da menor onerosidade para o devedor.
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“Nesse contexto, por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao enxequete”, afirmou na decisão.
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Em razão do elevado valor da penhora, a substituição foi autorizada desde que cubra a integralidade do débito e contenha acréscimo de 30%.
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Fonte:CQCS – (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)