O mercado brasileiro de energia elétrica passará por uma das maiores mudanças de sua história recente. A partir de novembro de 2027, consumidores comerciais e industriais atendidos em baixa tensão poderão escolher de quem comprar a energia elétrica. Em novembro de 2028, essa possibilidade será estendida aos demais consumidores, incluindo os residenciais.

A abertura foi regulamentada pelo Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026, que estabelece as condições para a migração dos consumidores de baixa tensão, atualmente atendidos pelo chamado Ambiente de Contratação Regulada, para o Ambiente de Contratação Livre.

Hoje, todos os consumidores conectados em média ou alta tensão, pertencentes ao Grupo A, já podem acessar o mercado livre de energia. Nesse ambiente, empresas e outros consumidores habilitados podem negociar diretamente as condições de compra da energia com geradores, comercializadores ou produtores independentes. Entre os aspectos que podem ser negociados estão preço, volume contratado, prazo, forma de pagamento e, dependendo da oferta, a própria origem da energia adquirida.

Quando a mudança começa

O cronograma oficial prevê duas etapas para consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV:

25 de novembro de 2027: consumidores industriais e comerciais;
25 de novembro de 2028: demais consumidores, incluindo residenciais.

Dessa forma, estabelecimentos como lojas, restaurantes, padarias, escritórios, pequenas indústrias e outros negócios conectados à baixa tensão poderão entrar no mercado livre antes dos consumidores residenciais.

O que muda para o consumidor

A principal mudança está na comercialização da energia, e não na infraestrutura utilizada para fazê-la chegar até o imóvel.

Mesmo depois da migração para o mercado livre, a rede elétrica continuará sendo operada pela distribuidora responsável pela região. Ela continuará encarregada da infraestrutura, da operação e da manutenção da rede de distribuição.

O consumidor continuará utilizando os mesmos postes, cabos e sistemas locais. A diferença é que poderá escolher com quem contratar a energia elétrica e negociar suas condições comerciais. Os custos relativos ao uso da rede de distribuição continuarão existindo.

Na prática, o modelo introduz uma lógica de escolha semelhante à existente em outros setores de serviços: diferentes fornecedores poderão apresentar ofertas comerciais ao consumidor, que poderá comparar condições antes de contratar.

Como funcionará a contratação

Os consumidores de baixa tensão que optarem pelo mercado livre deverão ser representados por um agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia, a CCEE.

Cada unidade consumidora deverá estar vinculada a apenas um agente varejista para o atendimento de sua carga.

Além disso, distribuidores e agentes varejistas deverão fornecer informações claras sobre contratos, preços, responsabilidades e riscos envolvidos na migração. A regulamentação também prevê a criação de produtos padronizados e preços de referência, com o objetivo de facilitar a comparação das ofertas pelos consumidores.

A CCEE deverá ainda disponibilizar uma plataforma centralizada para comparação de produtos e preços oferecidos pelos agentes de comercialização.

Migração deverá ser comunicada previamente

Pelas regras atuais, o consumidor de baixa tensão que decidir migrar para o mercado livre deverá comunicar sua opção à distribuidora com antecedência mínima de 90 dias da data pretendida para a migração.

A ANEEL poderá estabelecer procedimentos simplificados e até prazos menores em determinadas situações.

Outro ponto relevante é que a troca do medidor de energia não deverá ser obrigatória para a migração. A regulamentação admite que a medição possa continuar sendo realizada com o sistema existente. Caso o consumidor queira um medidor inteligente e exista infraestrutura disponível, poderá solicitar a substituição, assumindo os custos correspondentes.

Retorno ao mercado regulado

A migração para o mercado livre não é necessariamente definitiva.

O consumidor poderá retornar ao Ambiente de Contratação Regulada, mas deverá informar a distribuidora local com antecedência de um ano. Esse prazo poderá ser reduzido pela própria distribuidora ou por regulamentação da ANEEL.

Benefícios tarifários exigem atenção

A abertura do mercado também exigirá análise cuidadosa por parte do consumidor.

Benefícios existentes no mercado regulado, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e determinados descontos tarifários concedidos a algumas atividades, não serão automaticamente mantidos no mercado livre.

O consumidor que tiver direito a esses benefícios deverá avaliar se é mais vantajoso permanecer no modelo regulado ou migrar para condições negociadas no mercado livre. A regulamentação determina que essa informação seja apresentada ao consumidor antes da mudança.

E se o fornecedor deixar de atender?

O novo modelo prevê a figura do Supridor de Última Instância.

Esse mecanismo será utilizado em situações emergenciais nas quais o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de cumprir o contrato, seja desligado da CCEE ou fique impossibilitado de continuar prestando o serviço.

Até 31 de dezembro de 2030, essa função ficará sob responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica. A partir de 2031, outros agentes poderão exercer essa atividade, de acordo com regulamentação da ANEEL.

O objetivo é evitar que consumidores adimplentes fiquem sem atendimento por problemas relacionados ao fornecedor contratado.

A mudança significa conta de luz mais barata?

O mercado livre cria a possibilidade de maior concorrência e negociação de preços, mas isso não significa que todos os consumidores necessariamente terão redução na conta.

A economia dependerá de fatores como consumo, perfil da unidade consumidora, preços negociados, condições contratuais, duração do contrato, tarifas de uso da rede e características das ofertas disponíveis.

Por isso, a comparação entre fornecedores e a análise das condições contratuais serão fundamentais antes de qualquer decisão.

Uma nova etapa para o setor elétrico brasileiro

A abertura gradual do mercado de energia amplia significativamente o número de consumidores com direito de escolha no país.

Além de aumentar a competição entre fornecedores, o novo modelo deverá estimular o desenvolvimento de serviços relacionados à gestão energética, eficiência, monitoramento do consumo e contratação personalizada.

O Ministério de Minas e Energia também mantém em discussão regulamentações complementares relacionadas à comercialização, armazenamento de energia e funcionamento do mercado livre, indicando que novos detalhes operacionais ainda deverão ser definidos antes da abertura integral.

Para empresas, a mudança representa uma oportunidade de acompanhar mais de perto a gestão de energia e avaliar modelos de contratação adequados ao próprio perfil de consumo.

Para o consumidor residencial, a partir de novembro de 2028, será uma mudança importante na relação com o setor elétrico: além de utilizar a energia distribuída pela concessionária local, poderá também escolher quem será responsável pela venda da energia consumida.