A abertura foi regulamentada pelo Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026, que estabelece as condições para a migração dos consumidores de baixa tensão, atualmente atendidos pelo chamado Ambiente de Contratação Regulada, para o Ambiente de Contratação Livre.

Hoje, todos os consumidores conectados em média ou alta tensão, pertencentes ao Grupo A, já podem acessar o mercado livre de energia. Nesse ambiente, empresas e outros consumidores habilitados podem negociar diretamente as condições de compra da energia com geradores, comercializadores ou produtores independentes. Entre os aspectos que podem ser negociados estão preço, volume contratado, prazo, forma de pagamento e, dependendo da oferta, a própria origem da energia adquirida.

Quando a mudança começa

O cronograma oficial prevê duas etapas para consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV:

25 de novembro de 2027: consumidores industriais e comerciais;
25 de novembro de 2028: demais consumidores, incluindo residenciais.

Dessa forma, estabelecimentos como lojas, restaurantes, padarias, escritórios, pequenas indústrias e outros negócios conectados à baixa tensão poderão entrar no mercado livre antes dos consumidores residenciais.

O que muda para o consumidor

A principal mudança está na comercialização da energia, e não na infraestrutura utilizada para fazê-la chegar até o imóvel.

Mesmo depois da migração para o mercado livre, a rede elétrica continuará sendo operada pela distribuidora responsável pela região. Ela continuará encarregada da infraestrutura, da operação e da manutenção da rede de distribuição.

O consumidor continuará utilizando os mesmos postes, cabos e sistemas locais. A diferença é que poderá escolher com quem contratar a energia elétrica e negociar suas condições comerciais. Os custos relativos ao uso da rede de distribuição continuarão existindo.

Na prática, o modelo introduz uma lógica de escolha semelhante à existente em outros setores de serviços: diferentes fornecedores poderão apresentar ofertas comerciais ao consumidor, que poderá comparar condições antes de contratar.

Como funcionará a contratação

Os consumidores de baixa tensão que optarem pelo mercado livre deverão ser representados por um agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia, a CCEE.

Cada unidade consumidora deverá estar vinculada a apenas um agente varejista para o atendimento de sua carga.

Além disso, distribuidores e agentes varejistas deverão fornecer informações claras sobre contratos, preços, responsabilidades e riscos envolvidos na migração. A regulamentação também prevê a criação de produtos padronizados e preços de referência, com o objetivo de facilitar a comparação das ofertas pelos consumidores.

A CCEE deverá ainda disponibilizar uma plataforma centralizada para comparação de produtos e preços oferecidos pelos agentes de comercialização.

Migração deverá ser comunicada previamente

Pelas regras atuais, o consumidor de baixa tensão que decidir migrar para o mercado livre deverá comunicar sua opção à distribuidora com antecedência mínima de 90 dias da data pretendida para a migração.

A ANEEL poderá estabelecer procedimentos simplificados e até prazos menores em determinadas situações.

Outro ponto relevante é que a troca do medidor de energia não deverá ser obrigatória para a migração. A regulamentação admite que a medição possa continuar sendo realizada com o sistema existente. Caso o consumidor queira um medidor inteligente e exista infraestrutura disponível, poderá solicitar a substituição, assumindo os custos correspondentes.

Retorno ao mercado regulado

A migração para o mercado livre não é necessariamente definitiva.

O consumidor poderá retornar ao Ambiente de Contratação Regulada, mas deverá informar a distribuidora local com antecedência de um ano. Esse prazo poderá ser reduzido pela própria distribuidora ou por regulamentação da ANEEL.

Benefícios tarifários exigem atenção

A abertura do mercado também exigirá análise cuidadosa por parte do consumidor.

Benefícios existentes no mercado regulado, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e determinados descontos tarifários concedidos a algumas atividades, não serão automaticamente mantidos no mercado livre.

O consumidor que tiver direito a esses benefícios deverá avaliar se é mais vantajoso permanecer no modelo regulado ou migrar para condições negociadas no mercado livre. A regulamentação determina que essa informação seja apresentada ao consumidor antes da mudança.

E se o fornecedor deixar de atender?

O novo modelo prevê a figura do Supridor de Última Instância.

Esse mecanismo será utilizado em situações emergenciais nas quais o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de cumprir o contrato, seja desligado da CCEE ou fique impossibilitado de continuar prestando o serviço.

Até 31 de dezembro de 2030, essa função ficará sob responsabilidade das distribuidoras de energia elétrica. A partir de 2031, outros agentes poderão exercer essa atividade, de acordo com regulamentação da ANEEL.

O objetivo é evitar que consumidores adimplentes fiquem sem atendimento por problemas relacionados ao fornecedor contratado.

A mudança significa conta de luz mais barata?

O mercado livre cria a possibilidade de maior concorrência e negociação de preços, mas isso não significa que todos os consumidores necessariamente terão redução na conta.

A economia dependerá de fatores como consumo, perfil da unidade consumidora, preços negociados, condições contratuais, duração do contrato, tarifas de uso da rede e características das ofertas disponíveis.

Por isso, a comparação entre fornecedores e a análise das condições contratuais serão fundamentais antes de qualquer decisão.

Uma nova etapa para o setor elétrico brasileiro

A abertura gradual do mercado de energia amplia significativamente o número de consumidores com direito de escolha no país.

Além de aumentar a competição entre fornecedores, o novo modelo deverá estimular o desenvolvimento de serviços relacionados à gestão energética, eficiência, monitoramento do consumo e contratação personalizada.

O Ministério de Minas e Energia também mantém em discussão regulamentações complementares relacionadas à comercialização, armazenamento de energia e funcionamento do mercado livre, indicando que novos detalhes operacionais ainda deverão ser definidos antes da abertura integral.

Para empresas, a mudança representa uma oportunidade de acompanhar mais de perto a gestão de energia e avaliar modelos de contratação adequados ao próprio perfil de consumo.

Para o consumidor residencial, a partir de novembro de 2028, será uma mudança importante na relação com o setor elétrico: além de utilizar a energia distribuída pela concessionária local, poderá também escolher quem será responsável pela venda da energia consumida.

A abertura para novos perfis de consumidores e a busca por custos mais competitivos estão entre os principais fatores que impulsionam esse crescimento. Além das empresas, consumidores pessoa física também começam a marcar presença nesse ambiente, aproveitando a possibilidade de contratos sob medida e o acesso a novas fontes de energia.

Principais destaques da migração em 2025

Crescimento expressivo
O número de unidades migradas no primeiro semestre apresentou alta de 26% em relação ao mesmo período de 2024, mostrando a consolidação do mercado.

Expansão regional
A migração deixou de ser concentrada apenas em grandes centros industriais. Estados como Mato Grosso, Amazonas, Maranhão e Rondônia registraram crescimento relevante, reforçando que o mercado livre já é realidade em todo o território nacional.

Liderança de estados e setores
São Paulo manteve a liderança em número absoluto de adesões, enquanto o Paraná apresentou o maior percentual de crescimento. Entre os setores, o de serviços foi o mais representativo, com avanços também no comércio, saneamento, indústria alimentícia e metalurgia.

Adesão de consumidores pessoa física
O número de migrações realizadas por consumidores pessoa física quase dobrou em relação a 2024, alcançando 223 adesões no primeiro semestre, especialmente em pequenas propriedades rurais.

Apoio do poder público
A Medida Provisória 1.300/2025, publicada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), prevê a abertura gradual do mercado livre para todos os consumidores a partir de 2026, incluindo os residenciais.

Por que a migração está acontecendo?

Economia: a principal vantagem está na redução de custos, que pode chegar a até 35% no valor da energia.

Autonomia e escolha: o consumidor pode selecionar o fornecedor e negociar contratos sob medida, alinhados às suas demandas.

Sustentabilidade: o mercado livre possibilita adesão a fontes renováveis, como solar e eólica, com a emissão de certificados de energia limpa.

Informatização: a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) investe em tecnologia e infraestrutura para garantir o bom funcionamento e a segurança do mercado.

Acesso à informação: a maior conscientização sobre os benefícios do ACL tem atraído tanto grandes empresas quanto pequenos negócios e consumidores individuais.

O mercado livre de energia representa uma transformação profunda no setor elétrico brasileiro, oferecendo economia, previsibilidade e sustentabilidade. A expectativa é que, com a abertura prevista para 2026, cada vez mais consumidores possam usufruir dessas vantagens.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) registrou 800 novos entrantes no mercado livre de energia em setembro, o que elevou o total de unidades no segmento para 36.329. Desde janeiro, 5.627 consumidores optaram por deixar o atendimento das distribuidoras. O ritmo de adesões deste ano é o maior já registrado e cresceu 68% na comparação com o mesmo período de 2022.

Segundo a CCEE, o mercado livre já responde por mais de 37% do consumo total de eletricidade do país e deve aumentar ainda mais a sua representatividade a partir de 2024, com a abertura para que todos os consumidores ligados na alta tensão possam ingressar no ambiente.

São Paulo foi o estado com maior volume de migrações de consumidores entre janeiro e setembro deste ano, seguido pelo Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná e Minas Gerais. São regiões que historicamente se posicionam no topo do ranking, pois reúnem o maior número de indústrias e empresas de grande e médio porte, mas a CCEE também tem observado um aumento significativo no Nordeste, com destaque para Pernambuco e Bahia.

Entre janeiro e março deste ano, foram registrados na CCEE 1,4 mil novos pontos de consumo, fazendo com que o chamado ACL alcançasse um total de 32 mil consumidores habilitados a negociar livremente a compra de energia junto a qualquer fornecedor, comercializador ou gerador.

O ritmo de expansão vem se mostrando “constante e sustentado” mesmo que a grande maioria dos consumidores qualificados a aderir ao mercado livre, como grandes indústrias e shoppings, já tenha migrado, observou Rui Altieri, que deixou na semana passada o conselho da CCEE após oito anos no cargo.

Ele apontou que no início de seu mandato, em 2015, o número de pontos de consumo ligados ao ACL somava quase 3,9 mil, tendo multiplicado mais de oito vezes desde então.

Esse “boom” é explicado por uma combinação de fatores, como os melhores preços oferecidos em relação ao mercado regulado, atendido pelas distribuidoras, a criação de novos produtos para os consumidores do ACL, e a expansão da contratação de usinas renováveis para consumo desse mercado.

Atualmente, o ACL responde por quase 40% demanda nacional de energia elétrica, mesmo englobando um volume muito menor de consumidores frente aos mais de 88 milhões do mercado cativo, que engloba principalmente residências e pequenas empresas.

“Nossa grande expectativa é quando superarmos a barreira dos 500 kilowatts dos consumidores de alta tensão a partir de janeiro de 2024, via (comercializador) varejista. Aí esperamos um crescimento bem mais intenso”, disse Altieri.

Uma portaria editada no ano passado deu impulso à liberalização do mercado de energia a todos os consumidores conectados em alta tensão. Na prática, isso significa que cerca de 100 mil novos consumidores de menor porte, como padarias e outros pequenos comércios, estarão aptos a migrar ao ACL, o que se espera ocorra a partir de 2024.

A CCEE não tem projeções para o ritmo futuro de migração, uma vez que o processo não é compulsório, mas aposta em uma aceleração das taxas. Esse aumento das migrações poderá ser perceptível já em janeiro, visto que os consumidores que querem aderir o ACL no primeiro mês de 2024 precisam avisar as distribuidoras seis meses antes.

O “cardápio de opções” oferecido pelas empresas será crucial para atrair novos clientes, avaliou Altieri, apontando que há diferentes perfis de consumidores: aqueles que optam por comprar energia por prazos longos, para não se preocupar, e outros que preferem aproveitar oportunidades momentâneas do mercado, como baixas de preços, em contratos mais curtos.

Ele ressaltou ainda que a economia de custos não é o único atrativo da migração ao mercado livre, já que hoje valoriza-se também o apelo social e ambiental de uma contratação direta.

“Quero comprar energia que venha de uma fonte renovável, que fique por exemplo no Nordeste, porque quero desenvolver socialmente aquela região. O mercado livre dá essa opção”, exemplificou.

Grande parte das novas migrações deverão ocorrer sob comercializadores “varejistas”, que atuam junto a pequenos consumidores de energia e assumem a representação deles junto à CCEE.

Esse mercado varejista é relativamente novo no Brasil e vem atraindo grandes grupos do setor elétrico, como Engie, AES e Cemig, e também empresas independentes do segmento de comercialização. Segundo a CCEE, o número de varejistas deve praticamente dobrar em 2023, chegando a 100 empresas habilitadas a operar pela CCEE.

Abertura total
Altieri apontou que a abertura de mercado precisará avançar nos próximos anos para abarcar todos os consumidores de energia do país, em um processo que deverá ser “neutro” para ambos os mercados, sem beneficiar o ACL e deixar ônus ao mercado cativo.

Pela proposta da CCEE, a abertura do ACL à baixa tensão se iniciaria em 2026 para algumas classes, com residências e consumidores rurais podendo migrar a partir de 2028.

O governo anterior chegou a realizar uma consulta pública sobre o tema, mas ainda não há cronograma definitivo para a abertura de mercado após 2024.

Para o ex-presidente do conselho da CCEE, o Brasil está preparado para avançar no processo de liberalização sem desbalancear o mercado das distribuidoras. Mas ele aponta que algumas questões devem ser observadas, como o portfólio de “contratos legados” – aqueles resultantes de leilões passados para contratação de energia e que continuarão a ser pagos pelos consumidores que quiserem ficar no mercado cativo.

Por Letícia Fucuchima